A Traição e a Posse dos Deputados: Uma Análise Jurídica e Política

A questão da perda de mandato parlamentar e a obrigatoriedade da tomada de posse têm gerado discussões acirradas, com implicações políticas e jurídicas que merecem análise cuidadosa.

De acordo com a Constituição da República de Moçambique (CRM) e o processo eleitoral, o simples fato de não tomar posse não implica, automaticamente, a perda do mandato ou a perda remuneratória. 

O processo para se tornar deputado é regido por uma série de etapas, incluindo a lista de candidatos do partido, a validação pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), a confirmação pelo Povo nas urnas, e a validação final pelo Conselho Constitucional (CC).

Este último é o órgão responsável por garantir a autenticidade da eleição, com seu Acórdão sendo irrecorrível, estabelecendo o vínculo do eleito com o cargo. A perda do mandato, portanto, não pode ser decidida de forma unilateral, nem por órgãos inferiores ou de forma arbitrária.

A CRM prevê, especificamente no Art. 177º, as condições sob as quais um deputado pode perder seu mandato, sendo este um processo jurídico, com a participação de um ente legítimo que tenha base legal para tal ação.

Além disso, um equívoco comum é tentar interpretar a perda de mandato com base no Estatuto do Deputado, sem considerar o papel da tomada de posse e do assento.

A posse é um ato simbólico e cerimonial, não sendo, portanto, um fator determinante para a perda de mandato. O ato crucial para o início da função parlamentar é a tomada de assento, que marca o início do exercício das funções do deputado.

De acordo com a CRM, a Constituição prevalece sobre outras normas jurídicas, e qualquer tentativa de interpretar a perda de mandato de forma prematura pode ser considerada inconstitucional.

Os líderes partidários têm o dever de garantir que seus deputados não caiam na falácia de que a não tomada de posse leva à perda de mandato.

Embora o deputado possa enfrentar penalidades remuneratórias, aceitar tomar posse quando o povo ainda está em busca de objetivos maiores: 

• como a Verdade Eleitoral e Justiça Social 
• pode ser interpretado como uma forma de traição.

Este texto visa esclarecer que a pressão para tomar posse, sem que se tenha cumprido o real desejo da população, deve ser vista com cautela. Leia Mais...

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